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Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Informem as partes acerca do julgamento recurso pendente. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB 252954/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)