Remetido ao DJE Relação: 0305/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Não é hipótese de se determinar audiência de concil…

Remetido ao DJE Relação: 0305/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09. Int. Advogados(s): Luciene Telles (OAB 204820/SP)