Remetido ao DJE Relação: 0336/2018 Teor do ato: Vistos. Face as apelações de fls. 1282/1352 e 1353/1454, intime-se a parte contrária para apresenta…

Remetido ao DJE Relação: 0336/2018 Teor do ato: Vistos. Face as apelações de fls. 1282/1352 e 1353/1454, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, cumprido o item acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Jose Carlos da Anunciacao (OAB 131142/SP), Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB 76921/SP)