Remetido ao DJE Relação: 0416/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo. A Fazenda Pública é isenta…

Remetido ao DJE Relação: 0416/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo. A Fazenda Pública é isenta de custas. Intime-se o(a) recorrido(a), através de seu(sua) procurador(a), a apresentar suas contrarrazões, no prazo de dez dias, em querendo. Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Jundiaí - SP, com nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB 183340/SP), Gabriel da Silveira Mendes (OAB 329893/SP)