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Remetido ao DJE Relação: 0434/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso pendente. Int. Advogados(s): João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP)