DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página:

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.