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Processo 0032021-30.2017.8.26.0100

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Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Certidão supra: Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do encargo legal, em novembro do ano de 2018, manifeste-se a União e administradora judicial. Intime-se.