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Remetido ao DJE Relação: 0030/2019 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Maria Clara de Moraes Vaz (OAB 66032/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)