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Processo 0038026-48.2016.8.26.0506 artigo 99Lei nº 11.101/05 19/12/2018

Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Ciência à Administradora Judicial sobre o termo inicial para manifestação nestes autos, tendo em vista que o edital previsto no parágrafo único do artigo 99 da Lei nº 11.101/05 foi publicado nos autos principais em 19/12/2018. Após a vinda de sua manifestação, será dada vista ao Ministério Público e os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): Jaime Lopes do Nascimento (OAB 112891/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Antonio Aparecido Pascotto (OAB 57862/SP)