Remetido ao DJE Relação: 0045/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1265/1268: Oficie-se à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), nos termos do ofí…

Remetido ao DJE Relação: 0045/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1265/1268: Oficie-se à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), nos termos do ofício de fls. 1190. 2) Fls. 1269/1276: Oficie-se ao Conselho Tutelar de São Matheus, nos termos do ofício de fls. 1190. Intime-se. Advogados(s): Juliana Oide Pestana (OAB 284581/SP), Luiz Antonio Coról (OAB 331076/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)