Remetido ao DJE Relação: 0049/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comprovar o cumprime…

Remetido ao DJE Relação: 0049/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comprovar o cumprimento da sentença/do v. acórdão, bem como apresentação da memória de cálculo do débito atualizado, no prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP)