Remetido ao DJE Relação: 0058/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/68: Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do en…

Remetido ao DJE Relação: 0058/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/68: Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do encargo legal, em novembro do ano de 2018, deve a administradora judicial manifestar-se a fim de apresentar parecer atualizado, no prazo de 10 dias. Deverá a União comunicar o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)