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Remetido ao DJE Relação: 0073/2019 Teor do ato: Fls. 110/111: sobre o articulado, diga a Fazenda Pública no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB 157640/SP), Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP)