DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0073/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração dos autores (fls. 406/407) posto que tempestivos e, lhes d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.