Remetido ao DJE Relação: 0088/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica d…

Remetido ao DJE Relação: 0088/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do encargo legal, em novembro do ano de 2018, manifeste-se a União e administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)