Remetido ao DJE Relação: 0092/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após…

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Processo 1060590-34.2018.8.26.0053 art.1010 §1º do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0092/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): Leydslayne Israel Lacerda (OAB 301796/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR)