Remetido ao DJE Relação: 0103/2019 Teor do ato: Ciência aos autores sobre a petição e demonstrativo de pagamento às fls. 522/526, devendo se manife…

Remetido ao DJE Relação: 0103/2019 Teor do ato: Ciência aos autores sobre a petição e demonstrativo de pagamento às fls. 522/526, devendo se manifestar quanto a satisfação do crédito em relação ao Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo apresentar formulário necessário, para oportuna expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que, deverão todos os beneficiários estarem aptos ao levantamento, comprovando-se PREVIA E DOCUMENTALMENTE a regularidade fiscal (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); do contrário, haverá necessidade de habilitação prévia dos herdeiros/sucessores daquele(s) autor(es) falecido(s). Fica aqui observado, também, a necessidade de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação a todos os beneficiários. Advogados(s): Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP), Fernanda Linge Del Monte (OAB 156870/SP), André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), Graziella Moliterni Benvenuti (OAB 319584/SP), Camila Rocha Cunha Viana (OAB 329152/SP)