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Remetido ao DJE Relação: 0204/2019 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido liminar, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)