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Remetido ao DJE Relação: 0209/2019 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público de fls. 114/115. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)