Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de prazo sem manifestação e considerando que o C. STJ, em novembro do ano de…

Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de prazo sem manifestação e considerando que o C. STJ, em novembro do ano de 2018, pacificou o entendimento no sentido de que o encargo legal possui natureza tributária, diga a União e administradora judicial a fim de apresentar os cálculos atualizados e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)