Remetido ao DJE Relação: 0243/2019 Teor do ato: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se a…

Remetido ao DJE Relação: 0243/2019 Teor do ato: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Iara Maria Pires de Oliveira (OAB 93864/SP), Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP)