Remetido ao DJE Relação: 0244/2019 Teor do ato: Controle nº 189/01 Vistos. Manifestem-se as partes sobre o julgamento do recurso interposto pela Fa…

Remetido ao DJE Relação: 0244/2019 Teor do ato: Controle nº 189/01 Vistos. Manifestem-se as partes sobre o julgamento do recurso interposto pela Fazenda do Estado. Prazo (10) dez dias. No silêncio, aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se Advogados(s): Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), PRISCILA CARVALHO DE MORAES (OAB 134338/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)