Remetido ao DJE Relação: 0249/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de dinheiro que a executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) n…

Remetido ao DJE Relação: 0249/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de dinheiro que a executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e conclusão para protocolamento da ordem de bloqueio. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)