Remetido ao DJE Relação: 0277/2019 Teor do ato: Diante do prazo decorrido e da inércia da Fazenda quanto ao fornecimentos dos informes relativos ao…

Remetido ao DJE Relação: 0277/2019 Teor do ato: Diante do prazo decorrido e da inércia da Fazenda quanto ao fornecimentos dos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado. Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)