Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 4083/4084: sobre o tema, reproduzo a disciplina do CPC: Art. 109. A alienação da coisa…

Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 4083/4084: sobre o tema, reproduzo a disciplina do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. É necessária a concordância da Fazenda do Estado portanto. Diga a Fazenda em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)