Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a fim de corro…

Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, junte a requerente cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, na hipótese de ser isenta, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando, ainda, documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações de imposto de renda, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal. Alternativamente, providencie o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, da taxa de mandato e da taxa de citação postal. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Rosilene Teixeira Martins (OAB 134391/SP)