Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso int…

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Processo 1001768-55.2019.8.26.0073 artigo 12-ALei 9.099/95

Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interpostos, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Jonatas Jose Serrano Garcia (OAB 299652/SP), Alan Garcia (OAB 345678/SP)