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Remetido ao DJE Relação: 0291/2019 Teor do ato: Tendo em vista os documentos juntados as fls.14/89, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor.- No mais, recebo o recurso inominado de fls.309/321, em seu efeito devolutivo (art. 43, da lei 9099/95).- Dê-se vista à parte requerida para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Advogados(s): Cassiolato, Sarante & Matos Sociedade de Advogados (OAB 27.949/SP)