Remetido ao DJE Relação: 0316/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5297/5302: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre as questões apon…

Remetido ao DJE Relação: 0316/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5297/5302: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre as questões apontadas nos tópicos a seguir: i) ciente de que as principais manifestações e diligências dão-se em incidentes processuais, das providências relacionadas às certidões de penhora no rosto dos autos e das respostas dadas aos ofícios mencionados pelo auxiliar do juízo; ii) intime-se a SEGURADORA LÍDER, a fim de que forneça a documentação suplementar requisitada pela Administradora Judicial; iii) acolho o parecer da Administradora Judicial, a fim de consignar que o pedido formulado pela SUSEP deve ser deduzido em incidente próprio de habilitação (classe/código:111), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. iv) os valores relativos a IPTU vencido após a decretação da quebra constitui efetivamente de encargo da massa, conforme expressamente dispõe o art. 84, inciso V, da Lei 11.101/05. A circunstância, contudo, não autoriza o pagamento postulado pelo Município de São Paulo, o qual deverá ser realizado no momento em que iniciados os pagamentos dos créditos extraconcursais, com obediência da ordem estabelecida no citado art. 84. v) intime-se o sócio da falida Raimundo de Souza Oriques, para que traga aos autos comprovação do bloqueio relatado incidente sobre a conta corrente 1349-8, agência 4857, do Banco do Brasil; vi) dê-se ciência ao BACEN da inclusão de seu crédito no Quadro de Credores, conforme informação prestada pela Administradora Judicial; vii) defiro, no mais, o prazo de 15 dias requerido para apresentação dos relatórios dos incidentes relacionados a este processo falimentar; 2. Fls. 5303/5304, 5305/5306, 5307/5309, 5310/5311, 5312/5313, 5314/5315, 5325/533, 5333/5335, 5336/5339, 5340/5341, 5342/5346, 5349/5350: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 3. Fls. 5317, 5318, 5347, 5348: anotem-se, para fins de intimações futuras. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 177509/RJ), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Lucia Enita Silva (OAB 58903RJ), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Rubiana Aparecida Barbieri (OAB 230024/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP)