PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 1048595-07.2018.8.26.0576 do especial cívelart. 12-A
Remetido ao DJE Relação: 0385/2019 Teor do ato: Vistos. (1) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. (2) Recebo o recurso interposto pela parte autora no efeito devolutivo. (3) À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (4) Após, encaminhe-se o feito ao E. Colégio Recursal. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. Advogados(s): Ana Regina Rossi Klettenberg (OAB 137043/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Marco Aurelio Oliveira Correia da Silva (OAB 288348/SP)