DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0410/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 296/298. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação, conforme delibera…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.