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Remetido ao DJE Relação: 0410/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 296/298. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação, conforme deliberado às fls. 285. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)