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Remetido ao DJE Relação: 0461/2019 Teor do ato: Vistos. Em complemento ao decidido às fls. 791, homologo a renúncia das partes da interposição de eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)