Remetido ao DJE Relação: 0488/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pro…

Remetido ao DJE Relação: 0488/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Autora ao pagamento da verba honorária que fixo em dez mil reais. A despeito do disposto no § 2º e no inc. III, do art. 85, do NCPC, que implicaria a condenação ao pagamento de percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, entendo que deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. Custas e despesas ex lege. P.I.C. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)