Remetido ao DJE Relação: 0489/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 19118/19119: última decisão. Fls. 19088/19106 (Credor VTEX): Anote-se o nome dos d. ad…

Remetido ao DJE Relação: 0489/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 19118/19119: última decisão. Fls. 19088/19106 (Credor VTEX): Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19107 (Credor NC EDITORA LTDA), 19108 (Credor ECOGAMES), 19109/19111 (Credor EDITORA SCHWARCZ S/A), 19112/19115 (Credor OKI BRASIL), 19116/19117 (Credor ROTA & ALMEIDA ADVOGADOS): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 19120/19129 (Credor INOVAÇÃO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA): Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19130/1974 e 19205/19207 (Administrador Judicial): Ciência às Recuperandas, credores e demais interessados do relatório mensal de atividades para os meses de janeiro a março 2019. Fls. 19177/19178 (Credor MULTIPLUS S/A): Petição simples de juntada de substabelecimento incorretamente protocolizada como Embargos de Declaração. Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19179/19181 (Credor Associação ANEAS): À z. Serventia para conferência. Fls. 19182/19187 (Credor EDITORA INTERSABERES LTDA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 19188/19204 (Credor BIGNARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA): À z. Serventia para conferência. No mais, anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19205/19207 (Administrador Judicial): Já apreciado supra. Fls. 19208/19213 (Credor DB1 GLOBAL SOFTWARE S/A): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 19214/19217 (Credor ECOGAMES): Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19218/19222 (Credor INDUSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 19223/19234 (Credor GABRIEL FERNANDO DE FRANÇA SILVA): Concedo a gratuidade judiciária. No mais, ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor.Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19235/19236 (Credor GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA), 19237/19238 (Credor MULTIPLU S/A): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. No mais, anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19251/19267 (Credor DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA): Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 19268/19318 (Credor CENGAGE LEARNING DO BRASIL LTDA): Requer seja seu crédito pago nos termos das cláusulas 6.7 e 6.7.1 do plano de recuperação judicial homologado, haja vista ter mantido o fornecimento de mercadorias após o pedido de recuperação judicial. MANIFESTEM-SE as Recuperandas, credores e demais interessados, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido. Após, ao Administrador Judicial para parecer. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. No mais, ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 19318/19320 (Credor SYSTAX SISTEMAS FISCAIS LTDA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 19321/19344 (Credor BANCO ORIGINAL S/A), 19345/19398 (Credor MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA): Ciência da interposição dos agravos de instrumento nºs 2116034-63.2019.8.26.0000 (BANCO ORIGINAL) e 2116117-79.2019.8.26.0000 (MOTOROLA), em face da decisão de fls. 18.639/18.646, que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial à LIVRARIA CULTURAL S/A e outras. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se julgamento dos recursos. Fls. 19390/19400 (Credor ROBEIRO LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA - EPP): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial da opção do credor pela redução voluntária dos créditos e de seu dados bancários. Fls. 19401/19432 (Credor VERANT S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS): Ciência da interposição do agravo de instrumento nº 2120561-58.2019.8.26.0000 em face da decisão de fls. 18.639/18.646, que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial à LIVRARIA CULTURAL S/A e outras. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se julgamento dos recursos. Fls. 19433 (Recuperanda): Manifestem-se o Credor FELIPE NUNES CRIZÓSTOMO e o Administrador Judicial, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a contestação das Recuperandas. Após, tornem conclusos para julgamento. Fls. 19434/19452 (Recuperandas): Ciência da interposição do agravo de instrumento nº 2119587-21.2019.8.26.0000 em face da decisão de fls. 18.639/18.646, que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial à LIVRARIA CULTURAL S/A e outras. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se julgamento do recurso. Fls. 19453/19470 (Credor SYROFLEX COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP), 19471/19498 (Credor ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 19499/19510 (Credor INOVA IMPRESSO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 19511/19512 (Credor SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S/A), 19513/19516 (Credor OUP OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. No mais, anotem-se os nomes dos representantes dos credores no sistema. Fls. 19517/19522 (SUNNY BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 19523/19525 (Credor AÇÃO SOCIAL CLARETIANA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial da opção do credor. Fls. 19526/19532 (Credor ABRAKIDABRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 19533/19616 (Credor MARCOS ARAUJO LEITE): Indefiro. Deve o credor aguardar o trânsito em julgado da reclamação trabalhista ajuizada em face das Recuperandas para apuração do valor a ele devido. Fls. 19617/19619 e 19620/20040 (Diversos credores trabalhistas): Manifestem-se as Recuperandas, em 05 (cinco) dias. No silêncio, independentemente de decisão, a matéria de fato (estado de pobreza) se tornará incontroversa, pelo que fica previamente concedida a gratuidade judiciária aos credores. Fls. 20041/20042 (Credor KONDUTO INTERNET DATA TECHNOLOGY S.A.): Requer seja seu crédito pago nos termos das cláusulas 6.3 e 6.3.1 do plano de recuperação judicial homologado, haja vista ter mantido o fornecimento de serviços após o pedido de recuperação judicial. MANIFESTEM-SE as Recuperandas, credores e demais interessados, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido. Após, ao Administrador Judicial para parecer. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. No mais, ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 20043/20044 (Credor DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA): Ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. No mais, anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 20045/20055 (Credor GRUA LIVROS LTDA): Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 20056/200092 (Credor MARLEI GILBERTO): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 20094/20095 (Administrador Judicial): Manifestem-se as Recuperandas e o Credor ADÔNIS DE ALMEIDA, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o parecer preliminar do Administrador Judicial sobre a habilitação de crédito de fls. 17.814/17.837. Fls. 20096/20125 (Credor MOSAICO NEGÓCIOS DE INTERNET S/A): Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 20126/20127 (Credores BRINK S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e BVA - BRINK S VALORES AGREGADOS LTDA): Requerem sejas seus créditos pagos nos termos das cláusulas 6.3 e 6.3.1 do plano de recuperação judicial homologado. MANIFESTEM-SE as Recuperandas, credores e demais interessados, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido. Após, ao Administrador Judicial para parecer. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. No mais, ciência às Recuperandas e Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 20128/20129 (Credor MAZZATECH SERVIÇOS E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA): Anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 20130/20132 (Credor EDIÇÕES DEL PRADO DO BRASIL LTDA): INTIME-SE o credor, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que regularize sua representação processual, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, nos termos do art. 76 do CPC. Fls. 20133/20138 (Recuperandas): Requerem autorização judicial, nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 11.101/2005, para substituírem os imóveis de propriedade de CATARINA MACHADO MENDES CAPELA HERZ e matrículados sob os nºs 165.949 e 159.359 no 15º CRI de São Paulo/SP, objeto de hipoteca judiciária constituída em favor do BANCO SAFRA S/A, por outros de sua propriedade listados à fl. 20135. Rememoram que a referida hipoteca fora constituída em favor do Credor para liberação dos recebíveis de cartão de crédito e débito cedidos fiduciariamente em garantia ao crédito detido pelo banco em face delas. Sustentam que há previsão contratual para substituição, que o credor está de acordo e que a liberação dos recebíveis não o prejudica e é essencial para soerguimento da empresa. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o pedido, importante se estabelecer contraditório com a coletividade de credores e Administrador Judicial, haja vista a necessidade de reconhecimento da evidente utilidade da oneração para o soerguimento da empresa e de seus impactos sobre a garantia geral dos credores. Assim, MANIFESTEM-SE os credores, Administrador Judicial e demais interessados, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o pedido das Recuperandas. Fls. 20139/20173 (Credor ASSOCIAÇÃO PALAS ATHENAS DO BRASIL), 20174 (Credor BIC AMAZÔNIA S/A) e 20175 (G.E. ELETRO): Anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Int. Advogados(s): Renata Flávia Maimone Rezende Higa (OAB 303672/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Gustavo Garcia Sandrini (OAB 310576/SP), Debora Erins Soares (OAB 309444/SP), Anita Cristina Guedes Barbosa (OAB 308895/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Luciana Palma de Godoi Bastasini (OAB 305348/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Adriano Fachiolli (OAB 303396/SP), Gabriel Cesar Banho (OAB 101531/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Djair de Souza Rosa (OAB 95535/SP), Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB 97380/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rosangela da Silva Brito Lutkus (OAB 325932/SP), Rafael Fontelles (OAB 119910/RJ), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Domingos Laghi Neto (OAB 90912/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Claudio Pereira (OAB 263756/SP), Edison Aurelio Corazza (OAB 99769/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Maria Cecilia Drumond Frazao (OAB 97588/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Jose Manoel de Freitas Franca (OAB 88671/SP), Orlando Roque de Oliveira Filho (OAB 87751/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Valeria Maria Sant Anna (OAB 77303/SP), Antonio Alfredo Baronto Marinho (OAB 69366/SP), Gilberto de Amaral Macedo (OAB 67810/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Thais Brito Souza (OAB 294594/SP), Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes (OAB 292306/SP), Liliana Boica Dare (OAB 290935/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Eduardo Oliveira Gonçalves (OAB 284974/SP), Juliana Vieira Mazzei (OAB 284194/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Paulo Eduardo Nunes E Silva (OAB 278987/SP), Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP), Leandro Taga (OAB 271043/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP), Evandro Carlos Holanda (OAB 3209/CE), Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB 109960/RJ), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), João Claudio Holanda Montenegro (OAB 33942/CE), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), Marcia Mara Frota Magalhaes (OAB 32969/CE), Leandro de Souza Duarte (OAB 28027/SC), Juliana de Oliveira Bandeira (OAB 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