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Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o impugnado, nos termos das decisões de fls. 06 e 14. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Daniel Machado Amaral (OAB 312193/SP)