Remetido ao DJE Relação: 0562/2019 Teor do ato: 1- Fls. 11322/11324: a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à competência do juízo da recuperaçã…

Remetido ao DJE Relação: 0562/2019 Teor do ato: 1- Fls. 11322/11324: a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à competência do juízo da recuperação judicial, após o deferimento do pedido, para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações trabalhistas, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para a apuração do respectivo crédito (fase de conhecimento) e vedando a prática, por esta última, de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação (fase de execução), por entender que, uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, todos os atos de constrição e expropriação sobre seu patrimônio estarão sujeitos ao juízo da recuperação judicial. Nesse contexto, e uma vez que, no caso em específico, o STJ definiu ser competente este juízo da recuperação judicial para decidir sobre os atos de constrição e expropriação realizados no âmbito da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (fls. 11328/11331), e tendo em conta que o bloqueio de numerário depositado em conta bancária da recuperanda, efetivado via sistema Bacenjud e convertido em penhora pelo juízo em questão, no importe de R$ 50.549,62, é incompatível com o princípio da preservação da empresa estabelecido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005; torna inócuo o próprio instituto da recuperação judicial, pois priva a empresa de ativos necessários à continuidade de suas atividades, prejudica o pagamento de seus credores ordinários e dos créditos habilitados nos autos, e ainda importa em desprestígio aos demais credores que aguardam pelo pagamento de seus créditos segundo o plano de recuperação aprovado, deve ser determinada a liberação do numerário. Posto isso, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano-MG (endereço a fls. 11325), solicitando-lhe a liberação do numerário bloqueado nos autos nº 0001389-89.2012.503.0034 (de ação proposta por Maurilio Fernandes Soares) em favor da recuperanda. 2- Fls. 11148/11172 e fls. 11333/11361: ciência aos interessados. 3- Fls. 11362/11364: os mesmos motivos expostos no item 1 supra imporiam a premência de que este juízo apreciasse os atos constritivos realizados no âmbito dos executivos fiscais. A respeito da questão, porém, em 14/02/2018 o STJ afetou o julgamento REsps nº 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, submetendo-os à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para fins de apreciação da seguinte questão: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987), havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Assim sendo, oficie-se ao Setor de Execuções Fiscais desta Comarca, perante o qual tramita a execução fiscal de autos nº 1504763-37.2016.8.26.0445 (fls. 11380), informando-o a respeito do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada daquela sede e solicitando-lhe que, em sendo o caso, observe a determinação de suspensão do processo em trâmite, em razão da divergência sobre a possibilidade de recair constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, sujeito passivo de execução fiscal em trâmite (Tema 987 do STJ), que não haja sido determinada por este juízo da recuperação. 4- Igualmente, oficie-se ao MM. Juiz de Direito Diretor e Corregedor do Setor de Execuções Fiscais, noticiando-lhe o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa autora e solicitando-lhe que, sendo possível, o Ofício Judicial certifique a ocorrência nos processos em que a empresa recuperanda figure como executada. 5- Diga a recuperanda sobre as recorrentes notícias de que não está cumprindo o plano de recuperação judicial tal como homologado. Intimem-se. Advogados(s): ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA (OAB 155665/RJ), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), Alexandre Lima Borges (OAB 338350/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Sidnei Ricardo dos Santos (OAB 334711/SP), Cesar Carvalho Bierbrauer Viviani (OAB 331276/SP), Lucas Pereira Vendramini Miguel (OAB 331470/SP), Aline Diniz Ribeiro (OAB 330923/SP), Maria Cecilia de Oliveira Marcondes (OAB 367764/SP), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Patricia Ruck Drummond Dias (OAB 163787/MG), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Giovane Belotto Alves (OAB 367431/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB 366769/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB 358009/SP), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Vanessa Veiga da Silva (OAB 311176/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Maria Luiza Laje de Oliveira Mattos (OAB 87791/MG), Paulo Ramiz Lasmar (OAB 44692/MG), Rafael Pacheco Gobara (OAB 308255/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Fernando José Galvão Vinci (OAB 175375/SP), Mariana 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