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Remetido ao DJE Relação: 0582/2019 Teor do ato: "Ciência as partes do ofício de fls. 141/146 do Detran". Advogados(s): Luciano Rodrigues Teixeira (OAB 192923/SP), Maria Isabel Tonello da Silva (OAB 406090/SP), Enoque Salvador de Araujo Sobrinho (OAB 27621/CE)