Remetido ao DJE Relação: 0608/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a existência de Execução Fiscal de nº 0039612-13.2014.403.6182, em trâmite na 1ª Vara …

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Processo 0009655-65.2015.8.26.0100 Vara Federal da Subseção do Estado de São Paulo

Remetido ao DJE Relação: 0608/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a existência de Execução Fiscal de nº 0039612-13.2014.403.6182, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção do Estado de São Paulo, intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se sobre a ocorrência de bis in idem. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)