Remetido ao DJE Relação: 0650/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se acerca da ocorrência de bis in idem ante a…

Remetido ao DJE Relação: 0650/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal de nº 0052912-76.2013.403.6182, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)