Remetido ao DJE Relação: 0673/2019 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias…

Remetido ao DJE Relação: 0673/2019 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Nomeio Inventariante a requerente, independente da lavratura de termo de compromisso. Processe-se: a) Petição inicial com declarações de partilha ou pedido de adjudicação; b) Representação do cônjuge sobrevivente, herdeiros e seus respectivos cônjuges; c) Certidões casamento/nascimento e óbito do falecido; d) Certidões casamento/nascimento dos herdeiros; e) Juntada de certidão negativa de débitos referentes à tributos federais da União em nome do de cujus; f) Juntada de certidão negativa de débito municipal; g) Comprovante de recolhimento da taxa judiciária; h) Intervenção do Ministério Público (havendo testamento, ausentes ou incapazes); i) Juntar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC-CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, através de acesso ao link "http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline/." j) Cópia das matrículas atualizadas dos imóveis constantes do esboço, e/ou contrato de compromisso de compra e venda; k) Comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e impostos de transmissão (somente para inventários). l) Trazer certidão do Distribuidor Cível, com prazo de quinze anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos inventariados. m) Após, cumpridos todos os itens, em cinco dias, sob pena de extinção, o que será certificado digitalmente pela Serventia, conclusos para homologação da partilha ou pedido de adjudicação. Int. Advogados(s): Edilaine da Silva (OAB 328725/SP)