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Remetido ao DJE Relação: 0682/2019 Teor do ato: Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Advogados(s): Adriana Andréa dos Santos (OAB 154168/SP), Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP)