Remetido ao DJE Relação: 0750/2019 Teor do ato: Vistos. Comprove a Fazenda Pública o estorno dos valores indevidamente retidos. Intime-se. Advogado…

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Processo 1047152-43.2015.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0750/2019 Teor do ato: Vistos. Comprove a Fazenda Pública o estorno dos valores indevidamente retidos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)