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Remetido ao DJE Relação: 0791/2019 Teor do ato: Arbitro os honorários em favor do advogado do autor (fls. 13/15) no valor previsto em tabela, nos termos do Convênio OAB/PGE. Expeça-se certidão de honorários e oportunamente arquivem-se os autos, procedendo as anotações necessárias, com as cautelas de praxe. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Rene Ceretti (OAB 337634/SP)