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Processo 1010744-73.2019.8.26.0001 Lei nº 16.897 28/12/2018
Remetido ao DJE Relação: 0829/2019 Teor do ato: COMUNICADO: em cumprimento ao determinado pelo Comunicado C.G.J. nº 211/2019 e pela Lei nº 16.897 (de 28/12/2018), para o desarquivamento dos presentes autos, recolha o interessado/solicitante, no prazo de cinco dias úteis, recolha o valor correspondente às custas de desarquivamento, através de Guia FEDTJ (código 206-2) emitida diretamente pelo sítio do Banco do Brasil S.A., a saber, no valor de 1,212 UFESP (R$32,15 - Exercício de 2019). Em caso de não recolhimento, os autos permanecerão arquivados ou retornarão ao arquivo, aguardando o recolhimento das custas necessárias. Advogados(s): Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP)