DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0905/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.067/1.070: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhe…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.