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Remetido ao DJE Relação: 1414/2019 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Aruja, 30 de outubro de 2019. Advogados(s): Marcelo Marques de Souza (OAB 202642/SP), Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB 51879/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG)