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Processo 1006510-71.2016.8.26.0189 artigo 43
Remetido ao DJE Relação: 2234/2019 Teor do ato: Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo(a) autor(a) fls. 118/121, bem como o recurso interposto pelo(a) ré(u) a fls. 124/127, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 9.099/95 e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Aos(à) recorridos para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fernando Lucas de Lima (OAB 272880/SP), Naila Saran Cestari (OAB 307776/SP), Janiele Pereira Albanez (OAB 354859/SP)