Remetido ao DJE Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Comprove o autor possuir domicílio necessári…

Remetido ao DJE Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Comprove o autor possuir domicílio necessário (Código Civil, art. 76: "o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir") ou voluntário (Código Civil, art. 70: "residência com ânimo definitivo") nesta Comarca de Diadema. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. Cumprido 2º tópico, cite-se e intime-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09. Int. Advogados(s): Gianpaolo D´alvia (OAB 231762/SP)