Remetido ao DJE Relação: 0029/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a se manifestar acerca da ocorrência de bis in idem ante a…

Remetido ao DJE Relação: 0029/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a se manifestar acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal com mesmo objeto que este feito. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)