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Remetido ao DJE Relação: 0063/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 995/1004 apresentada pelos autores, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Hiroyuki Sato (OAB 139302/SP), Roberto José Soares Júnior (OAB 167249/SP)